STJ - HC 22362 / BA HABEAS CORPUS 2002/0057695-9


18/ago/2003

PROCESSO PENAL - ROUBO QUALIFICADO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE
- MAUS ANTECEDENTES - RÉU FORAGIDO - IMPOSSIBILIDADE.
- O paciente que ostenta péssimos antecedentes reconhecidos pela r.
sentença condenatória e que encontra-se em lugar incerto e não
sabido, não tem direito a apelar em liberdade.
- Precedentes.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22362 / BA HABEAS CORPUS 2002/0057695-9
Fonte DJ 18.08.2003 p. 216
Tópicos processo penal, roubo qualificado, direito de apelar em liberdade.

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