STJ - HC 21681 / SP HABEAS CORPUS 2002/0046193-0


18/ago/2003

HABEAS CORPUS. PENAL. CONCURSO DE CRIMES. PORTE ILEGAL DE ARMA E
RECEPTAÇÃO NA FORMA SIMPLES. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM UNIFICADO INFERIOR A
QUATRO ANOS. CONDIÇÕES LEGAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE.
1. Havendo concurso de crimes, a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos é possível quando o total das
reprimendas não ultrapasse o limite de quatro anos, disposto no art.
44, inc. I, do Código Penal.
2. Não sendo o apenado reincidente, bem como reconhecidas em seu
favor as condições judiciais previstas no art. 59, do Código Penal,
e fixado a pena a ele imposta, em ambos os delitos, no mínimo legal,
faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 21681 / SP HABEAS CORPUS 2002/0046193-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 215
Tópicos habeas corpus, penal, concurso de crimes.

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