TST - AIRR - 1004/2003-010-15-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APOSENTADORIA. Rejeita-se a pretensão recursal, em face da natureza factual da matéria, concernente à afirmação da Corte Regional de que o contrato de trabalho fora extinto por aposentadoria e que o eventual pagamento da multa de 40% decorria de liberalidade. Prejudicada a possibilidade de se aferir violação ao art. 7º, XXVI, da CF, tendo em vista a falta de menção ao afirmado fato de o pagamento da multa de 40% ter sido o resultado de aplicação de acordo coletivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1004/2003-010-15-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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