STJ - HC 21981 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0053094-9


18/ago/2003

PROCESSUAL PENAL - ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO - PEDIDO PARA AGILIZAR O
EXAME DE INDULTO PELO MAGISTRADO - HABEAS CORPUS - INSTRUMENTO
INADEQUADO - MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO - REQUISITOS OBJETIVOS E
SUBJETIVOS QUE JÁ ESTÃO SENDO ANALISADOS - ORDEM DENEGADA.
- A via do habeas corpus não se presta para pleitear a agilização no
julgamento de processo ou pedido. Visa, na realidade, a impedir a
ocorrência de constrangimento ilegal na liberdade de ir e vir de
indivíduo.
- De outro lado, há notícias nos autos de que o mandado de prisão
expedido sequer foi cumprido e que o magistrado local já está
examinando pedido de indulto formulado pela defesa.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21981 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0053094-9
Fonte DJ 18.08.2003 p. 215
Tópicos processual penal, estelionato e receptação, pedido para agilizar o exame de indulto pelo magistrado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›