STJ - CC 34178 / GO CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0193214-5


18/ago/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO.
MUNICÍPIO. REGIME ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de reintegração
ao cargo de servidor público municipal, porquanto o Município de
Santa Rita do Araguaia instituiu regime estatutário para seus
servidores, com a edição da Lei Complementar nº 02 de 1994.
Incidência do comando da Súmula n.º 137 do STJ.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara de Mineiros - GO, ora suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 34178 / GO CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0193214-5
Fonte DJ 18.08.2003 p. 150
Tópicos administrativo, servidor público civil, reintegração no cargo.

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