TST - RR - 1108/2003-092-15-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRI- CIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar as diferenças relativas à multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se a partir da edição da Lei Complementar 110, de 29/6/2001. (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). ILEGITIMIDADE PASSIVA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILI- DADE PELO PAGAMENTO. O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual: “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.” Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1108/2003-092-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, diferenças relativas à multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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