TST - AIRR - 2663/2002-471-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Da transcrição dos fundamentos decisórios percebe-se que o acórdão regional concluiu acerca da jornada do reclamante e do direito pelo recebimento das horas extraordinárias, com supedâneo na prova testemunhal produzida na instância “a quo”. Vê-se que a questão é eminentemente fática. Qualquer decisão em sentido contrário ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância vedada em sede de recurso de revista, à luz do Enunciado nº 126/TST, não havendo que se falar em ofensa a preceito constitucional ou divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2663/2002-471-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, da transcrição dos fundamentos.

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