TST - AIRR - 1698/1997-041-02-40


13/mai/2005

HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Inexistindo determinação judicial para a apresentação dos cartões de ponto, a parte que em sua defesa apresenta espontaneamente os referidos controles atrai para si o ônus da prova, na medida em que, ao alegar fato obstativo do direito pretendido pelo reclamante, efetivamente, opera-se a inversão do ônus probatório quanto à prestação de horas extras, em relação aos meses em que não houve a apresentação dos cartões de ponto. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1698/1997-041-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos horas extras cartões de ponto inversão do ônus da prova, inexistindo determinação judicial para.

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