STJ - CC 34702 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0028263-8


18/ago/2003

PENAL. PROCESSUAL. FALSO TESTEMUNHO EM PROCESSO ELEITORAL.
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal,
compete à Justiça Federal processar e julgar infração penal de falso
testemunho praticada em detrimento da União, que tem interesse na
administração da justiça eleitoral.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal, ora
suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 34702 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0028263-8
Fonte DJ 18.08.2003 p. 150
Tópicos penal, processual, falso testemunho em processo eleitoral.

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