TST - ED-AIRR - 1117/2002-032-02-40


13/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. Esta Colenda Corte ao abordar a questão da deserção, fundamentou sua decisão nos termos da Lei nº 8.177/91 e Instrução Normativa do TST nº 03/93, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de direito. Logo, a insatisfação não se encarta nas hipóteses insculpidas no art. 535 do CPC combinado com art. 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1117/2002-032-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, recurso de revista.

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