STJ - EDcl nos EREsp 93965 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1998/0005646-7


18/ago/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO RESCISÓRIA. TRASLADO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RESCINDENDO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
ACÓRDÃOS QUE NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO PADRÃO DE DIVERGÊNCIA.
SÚMULA 158/STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é omissa a decisão que, motivadamente, nega admissibilidade a
embargos de divergência, na força do enunciado nº 158 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça e por ausência de similitude fática
entre o acórdão embargado e os paradigmas.
3. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 535 do Código de
Processo Civil, não se prestam ao reexame de matéria já decidida.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EREsp 93965 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1998/0005646-7
Fonte DJ 18.08.2003 p. 148
Tópicos embargos de declaração em embargos de divergência, processual civil, ação rescisória.

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