TST - AIRR - 802/2002-120-15-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO. FIXAÇÃO DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS VERBAS CONCILIADAS. Afastada, no acórdão regional, a existência de fraude no acordo celebrado entre as partes, abrangendo verbas descritas na inicial, a alegação de que o procedimento ladeara a lei demanda reexame da prova, o que não condiz ao recurso de revista, segundo dispõe a Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 802/2002-120-15-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, contribuições previdenciárias, acordo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›