TST - RXOF e ROAR - 147307/2004-900-01-00


13/mai/2005

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ARTIGO 485 DO CPC. URP DE FEVEREIRO/89. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSA INVOCAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 33 E 34 DA SBDI-2. Tratando-se de Ação Rescisória fundada no inciso V do artigo 485 do CPC, constitui pressuposto essencial para o cabimento da medida a expressa indicação, na petição inicial, do dispositivo de lei que se entende violado. Particularmente, no caso de diferenças salariais decorrentes da aplicação da URP de fevereiro de 1989, necessário se faz a invocação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, eis que a indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência do Enunciado 83 desta Corte e da Súmula 343 do STF. Inteligência das OJs 33 e 34 da SBDI-2. Remessa Oficial e Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 147307/2004-900-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos remessa de ofício e recurso ordinário em ação rescisória fundada, urp de fevereiro/89, petição inicial.

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