TST - AIRR - 198/2003-732-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Nas “causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República” (art. 896, § 6º, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 198/2003-732-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, contribuição previdenciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›