TST - AIRR - 384/2000-047-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCOMPLETO. PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. O acórdão regional, inclusive relativo aos embargos declaratórios, é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento (art. 897, § 5º, da CLT e Instrução Normativa n° 16 desta Corte). Vindo aos autos de forma incompleta, resta inviabilizada a análise da revista e comprometido pressuposto de admissibilidade. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, “não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (item X da Instrução Normativa de nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 384/2000-047-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, acórdão regional relativo aos embargos de declaração incompleto, peça obrigatória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›