TST - AIRR - 1497/2002-024-01-40


13/mai/2005

RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. Não pode ser processado recurso de revista em ação submetida ao rito sumaríssimo, quando não atendido o que dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, ou seja, demonstração de violação literal de dispositivo constitucional ou de contrariedade à Súmula desta C. Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1497/2002-024-01-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos rito sumaríssimo, violação de dispositivo constitucional não demonstrada, não pode ser processado.

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