STJ - AgRg no Ag 486718 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0167943-7


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO
TRIBUNAL “A QUO”. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO
EXCEPCIONAL.
1. Agravo Regimental contra decisão que improveu o agravo de
instrumento da agravante, por ter o acórdão local tratado de matéria
de cunho predominantemente constitucional.
2. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada,
apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar, portanto, a omissões,
obscuridades, dúvidas ou contradições. O não acatamento das
argumentações contidas no recurso não implica cerceamento de defesa,
posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que
ele entender atinente à lide.
3. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto.
4. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária, se não houve omissão do acórdão a que deva ser
suprida. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar,
como suporte da decisão, dispositivos legais e/ou constitucionais.
Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando a matéria enfocada é
devidamente abordada no âmbito do voto do aresto a quo.
5. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional.
6. No caso, o acórdão recorrido discutiu, como ponto de apoio à sua
convicção, a aplicabilidade dos arts. 195, I, II e III e §§ 4º e 6º,
149, 146, III, e 150, I e III, da CF/1988, e da recepção, pela novel
Carta Magna, da EC nº 20/98, decidindo pela constitucionalidade da
COFINS (Lei nº 9.718/98), apoiando-se, ainda, em decisões prolatadas
pelo colenda STF.
7. Este Tribunal Superior tem reiteradamente decidido que a matéria
referente à a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS e a
elevação da alíquota desta última realizada pela Lei nº 9.718/98 é
de natureza predominantemente constitucional, competindo, apenas, à
colenda Corte Suprema o seu exame.
8. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 486718 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0167943-7
Fonte DJ 18.08.2003 p. 165
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de omissão no acórdão recorrido.

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