STJ - HC 25092 / PE HABEAS CORPUS 2002/0139902-7


18/ago/2003

PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO
PROCESSO - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART.
366, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.271/96 - APLICAÇÃO
RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE.
- Conforme pacífica e iterativa jurisprudência desta Corte, é
inviável a aplicação da Lei nº 9.271/96, que modificou o art. 366 do
CPP, aos delitos praticados anteriormente à sua vigência.
- Por outro lado, não incorre em vício de nulidade a citação por
edital que respeita os preceitos de cautela, restando expressamente
consignada a impossibilidade de citação pessoal do réu, que
encontrava-se em paradeiro incerto e não sabido.
- Por fim, a prisão preventiva é necessária para resguardar a
aplicação da lei penal, mormente quando o paciente empreende fuga do
distrito da culpa e só é localizado anos depois.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25092 / PE HABEAS CORPUS 2002/0139902-7
Fonte DJ 18.08.2003 p. 219
Tópicos processual penal, homicídio qualificado, alegação de nulidade do processo.

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