STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 200308 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0067599-4


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
REJULGAMENTO DA CAUSA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ORIGINARIAMENTE
RECLAMADA NOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
Inviável pedido de análise de matéria constitucional em Embargos de
Declaração, para fins de prequestionamento, posto tratar-se de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
2. Ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada, impõe-se a rejeição dos Embargos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EREsp 200308 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0067599-4
Fonte DJ 18.08.2003 p. 149
Tópicos processual civil, embargos de declaração, embargos de divergência.

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