TST - RR - 1194/2003-023-15-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO DO EG. TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Apesar de o Julgador a quo não haver se manifestado explicitamente sobre a incompetência absoluta argüida nas contra-razões do recurso ordinário, implicitamente o fez. Isso porque a eg. Corte Regional examinou o recurso ordinário do reclamante, manifestando-se, de forma fundamentada, sobre os temas recursais, pelo que se depreende que entendeu ser competente esta Justiça do Trabalho para o exame da demanda. O princípio da instrumentalidade dos atos, no sentido de se aproveitar o ato quando ele atingir a sua finalidade é aplicável ao presente caso, pois o Colegiado a quo, apesar de não examinar a preliminar de incompetência absoluta, argüida em contra-razões, examinou o recurso ordinário, extraindo-se daí que declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1194/2003-023-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade da decisão do eg, trt por negativa de prestação jurisdicional.

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