TST - AIRR - 87/2003-003-04-40


13/mai/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Conforme dispõem os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF, caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional quando o Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia oportunamente suscitado pela parte em seu recurso. No caso, o Regional analisou a matéria controvertida e atinente à prescrição total do direito de ação, expondo todos os motivos de seu convencimento, sendo desnecessário o enfrentamento das questões sob todos os aspectos ventilados pela parte. Restam incólumes, portanto, os arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. O Reclamante não teve êxito em demonstrar que seu recurso de revista, no tópico atinente à prescrição total do direito de ação, preenchia os requisitos do art. 896, “a” e “c”, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87/2003-003-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional prescrição total do direito de ação, omissão não configurada.

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