TST - AIRR - 1041/1992-036-02-40


13/mai/2005

EXECUÇÃO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA ART. 195, II, DA CF - PREQUESTIONAMENTO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297 DO TST. Constitui ônus da parte debater no Juízo a quo a matéria que pretende ver reexaminada em sede de recurso de natureza extraordinária (revista e/ou embargos), sob pena de seu não-conhecimento pelo Juízo ad quem, ante o óbice da falta de prequestionamento. O e. TRT, ao negar provimento ao agravo de petição da reclamada não emite tese acerca do art. 195, II, da CF, limitando-se a consignar que a reclamada, embora citada, não se manifestou quanto à sentença de liquidação que determina sua responsabilidade exclusiva pelos recolhimentos previdenciários e fiscais. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1041/1992-036-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos execução descontos previdenciários e de imposto de renda art, 195, ii, da cf, prequestionamento incidência do enunciado nº 297 do tst.

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