TST - AIRR - 845/2003-001-01-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O Tribunal Regional concluiu que houve o pagamento da multa do FGTS, em tempo hábil, mediante o depósito da importância calculada sobre o montante dos depósitos até então realizados e acrescidos das respectivas correções. Não se considerou alcançadas pela quitação as eventuais diferenças. Apenas não seriam devidas pelo empregador, que não concorrera para o prejuízo decorrente do expurgo da correção monetária dos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 845/2003-001-01-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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