TST - AIRR - 1201/2000-015-01-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17.12.98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. Daí, não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Agravo não será conhecido quando deixa o agravante de trasladar a certidão de intimação do acórdão regional, peça necessária para aferição da tempestividade do recurso de revista, conforme Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SDI-1, já que inexiste nos autos qualquer elemento que supra a deficiência do instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1201/2000-015-01-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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