TST - ED-RR - 732/2003-451-04-00


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto do recurso. Não se pode pretender imprimir-lhes efeito diverso do previsto legalmente para o instrumento processual eleito. Aplicação do art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 732/2003-451-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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