TST - RR - 619/2004-048-03-00


13/mai/2005

PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX DA CONSTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Em se tratando de reclamação em que se postula o pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, proveniente dos expurgos inflacionários, acórdão que prioriza, como termo inicial da prescrição, a edição da Lei Complementar 110/01 ou o trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal, em detrimento da extinção do contrato de trabalho, insere-se no âmbito infraconstitucional da teoria da actio nata, infirmando desse modo a propalada ofensa literal e direta da norma constitucional. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Em processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente será admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência do TST e/ou por violação direta à Constituição da República, a teor do § 6º do art. 896 da CLT. O recorrente não se desincumbiu do mister de adequar a peça recursal aos moldes estabelecidos no autorizativo legal, não se prestando ao conhecimento. Recurso de revista não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 619/2004-048-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos procedimento sumarissimo, prescrição, diferença da multa de 40% do fgts.

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