TST - AIRR - 52004/2003-658-09-40


13/mai/2005

SUMARÍSSIMO - FGTS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/6/01. Reconhecido aos trabalhadores o direito a correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada pelos diversos planos econômicos, por força da Lei Complementar nº 110/2001, o termo inicial para se postular em Juízo as diferenças de 40% sobre os depósitos em conta, é da vigência da norma, e não da data do primeiro depósito, na conta vinculada, das diferenças relativas aos chamados “expurgos inflacionários”. Nesse sentido é a jurisprudência dominante desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da e. SBDI-I. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52004/2003-658-09-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos sumaríssimo, fgts, prescrição.

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