TST - AIRR - 2031/2003-013-08-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. PRECEDENTE DO STF. O STF firmou entendimento agasalhando a responsabilidade objetiva do empregador para reparação dos danos decorrentes da despedida arbitrária da empregada gestante (RE 234186). No âmbito do TST a responsabilidade objetiva vem sufragada pela Súmula nº 244 do TST, o que inviabiliza a admissibilidade da revista a teor do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2031/2003-013-08-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, garantia de emprego da gestante, responsabilidade objetiva do empregador.

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