TST - AIRR - 2427/2003-021-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT (acrescido pela Lei 9.957, de 2000), as causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringem o cabimento do Recurso de Revista a duas únicas hipóteses, contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. No caso, o agravante sustenta violação ao artigo 5º, incisos XXXVI, da Constituição Federal, além de divergência de julgado. O recurso não foi fundamentado com a observância do artigo 896, §6º, da CLT, razão pela qual não prevalecem os argumentos aduzidos pelo Agravante. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2427/2003-021-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›