TST - A-AIRR - 1553/1997-008-02-40


13/mai/2005

AGRAVO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO O advogado que substabeleceu poderes à subscritora do apelo não tem procuração nos autos. Ressalte-se que não se verifica a configuração de mandato tácito. Incide o Enunciado nº 164/TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1553/1997-008-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo irregularidade de representação, argüição de ofício o.

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