STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 471092 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0112528-3


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SALÁRIO-EDUCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA.
CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Os honorários advocatícios se prestam à retribuição do trabalho
do advogado, nos termos do artigo 20, do Código de Processo Civil,
observados os critérios fixados no § 3º do mesmo artigo.
II - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo
535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento,
que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
III - Inocorrente a hipótese de omissão, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos
infringentes.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 471092 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0112528-3
Fonte DJ 18.08.2003 p. 160
Tópicos processual civil, embargos de declaração, agravo de instrumento.

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