STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 461340 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0083431-0


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
HONORÁRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Quando for vencida a Fazenda Pública, o percentual deve ser
fixado segundo os critérios previstos no § 4º, do artigo 20, do
Código de Processo Civil, podendo ser abaixo do mínimo legal.
II - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535
do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
III - Inocorrentes as hipóteses de omissão ou obscuridade, não há
como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de
efeitos infringentes.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 461340 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0083431-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 159
Tópicos processual civil, embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental, execução fiscal.

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