TST - AIRR - 191/2003-010-12-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. O exercício dos direitos fundamentais assegurados no art. 5º, LV, da Constituição Federal não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais gerais e especiais previstos na legislação infraconstitucional que disciplinam o processo. In casu, a irregularidade de representação autoriza o não-conhecimento do recurso, sem prejuízo ao preceito constitucional invocado. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 191/2003-010-12-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, irregularidade de representação.

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