TST - RR - 175/2001-030-03-00


13/mai/2005

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA DESPEDIDA DIRIMIDA EM JUÍZO. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação da verbas rescisórias. No caso concreto, o reconhecimento do vínculo empregatício somente ocorreu judicialmente, de modo que, não havia como estabelecer prazo para a quitação das verbas rescisórias se era controvertida a própria existência da relação de emprego. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 175/2001-030-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos multa do artigo 477 da clt, controvérsia em torno da despedida dirimida em juízo, a aplicação da multa.

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