STJ - MC 6011 / MG MEDIDA CAUTELAR 2003/0003397-0


18/ago/2003

ENSINO SUPERIOR. MEDIDA CAUTELAR. TRANSFERÊNCIA PARA OCUPAR CARGO EM
COMISSÃO. DECURSO DE TEMPO. FATO CONSUMADO.
I - A situação em análise se ajusta à teoria do fato consumado, uma
vez que a requerente se encontra na iminência de concluir o curso.
II - Precedentes.
III - Medida cautelar procedente.

Tribunal STJ
Processo MC 6011 / MG MEDIDA CAUTELAR 2003/0003397-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 154
Tópicos ensino superior, medida cautelar, transferência para ocupar cargo em comissão.

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