STJ - AgRg nos EDcl no REsp 479851 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0161527-6


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO.
IMPRESCINDIBILIDADE.
I - A intimação para a impugnação da conta de liquidação não
substitui a citação para opor embargos à execução, sendo de rigor a
citação da Fazenda Pública para cumprimento do artigo 730, do CPC.
II - Precedentes.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 479851 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0161527-6
Fonte DJ 18.08.2003 p. 163
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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