TST - AIRR - 1454/2003-006-17-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMIÇÃO PÚBLICA (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) - LEI Nº 8.666/93 À Administração Pública aplica-se a orientação do Enunciado nº 331, IV, do TST, com nova redação decorrente do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no RR-297.751/96: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)." MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SUBÁ O Tribunal Regional impôs obrigação subsidiária pela satisfação dos créditos trabalhistas, o que implica responsabilidade pelo total devido ao Reclamante, incluindo a aludida multa, na hipótese de a empregadora não os satisfazer.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1454/2003-006-17-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento responsabilidade subsidiária, admição pública (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de, lei nº 8.666/93 à.

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