STJ - EDcl no AgRg no REsp 463823 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0087785-5


18/ago/2003

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. FUNRURAL.
EMPRESA VINCULADA À PREVIDÊNCIA URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE
SUPERPOSIÇÃO CONTRIBUTIVA. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS 9.032/95 E
9.129/95. LIMITES DE 25% E 30%. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo
535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento,
que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade, contradição
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
intento é a obtenção de efeitos infringentes.
III - É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 463823 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0087785-5
Fonte DJ 18.08.2003 p. 159
Tópicos tributário, embargos de declaração, recurso especial.

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