TST - RR - 2905/2004-012-11-40


13/mai/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. Constatando-se que o recurso de revista submetido a procedimento sumaríssimo encontrava-se em condições de admissibilidade pela alegada negativa de prestação jurisdicional, porque não foi observado o art. 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento determinando-se o processamento do apelo extraordinário. Agravo de instrumento provido. 2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROVIMENTO DO RECURSO LAVRATURA DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO ART. 895, § 1°, IV, DA CLT VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF NULIDADE RECONHECIDA. Nos termos do art. 895, § 1°, IV, da CLT, o julgamento proferido pelos TRTs em processo submetido ao rito sumaríssimo pode se dar por certidão com força de acórdão quando a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos. Na hipótese de modificação da sentença de primeiro grau, o julgamento também poderá ocorrer por certidão, sendo necessário, contudo, que sejam explicitados os motivos pelos quais se estaria reformando a decisão primária, porque, no procedimento sumaríssimo, o acesso ao grau extraordinário é estreito (CLT, art. 896, § 6°). No caso, o TRT, reformando a sentença que havia julgado improcedente o pedido, deu provimento ao recurso ordinário da Reclamante, para deferir-lhe o tíquete-alimentação previsto em instrumento coletivo, sem embasar sua decisão, uma vez que esse provimento constou apenas da certidão de julgamento (com força de acórdão). Instado por meio de embargos declaratórios, o TRT, também por certidão, manteve o acórdão embargado, igualmente sem fundamentar o “decisum”. A ausência de fundamentação implica nulidade do pronunciamento jurisdicional, consoante dispõe o art. 93, IX, da CF, devendo os autos retornarem ao TRT de origem, a fim de que se julgue o recurso ordinário da Reclamante, como se entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 2905/2004-012-11-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento nulidade do julgado por negativa de prestação, constatando-se que o recurso.

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