TST - AIRR - 1166/2003-025-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. Com relação ao tema direito e responsabilidade pelas diferenças da multa de 40% do FGTS, esta Corte já possui jurisprudência, consubstanciada na OJ 341 da SBDI-1. Incidência do parágrafo 4º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1166/2003-025-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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