TST - AIRR - 851/2003-035-15-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Deixando, a parte, de observar o prazo legal para a interposição do agravo de instrumento, considerado que, por se tratar de ente público, aplica-se a dobra do prazo, a extrapolação do marco temporal resulta n intempestividade do agravo. Agravo de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 851/2003-035-15-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, deixando, a parte, de.

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