STJ - EDcl no AgRg no Ag 460854 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0080350-0


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE PESSOAL PELO
NÃO- PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFRAÇÃO A LEI OU
ESTATUTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo
535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento,
que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrente a hipótese de omissão, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos
infringentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 460854 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0080350-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 159
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, sócio-gerente.

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