TST - AIRR - 4959/2002-019-09-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 221/TST. Ao decidir que é ônus do Autor a comprovação de fato constitutivo de seu direito, a decisão recorrida perfilhou entendimento razoável acerca da matéria, o que atrai o óbice da Súmula nº 221 do TST a obstar o Recurso de Revista e somente a demonstração de divergência de julgados ensejaria a admissibilidade, sendo certo que o Autor não transcreveu arestos para o confronto de teses. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4959/2002-019-09-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, administração pública, ônus da prova.

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