STJ - EDcl no AgRg no Ag 447605 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0048282-0


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
- Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC,
exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos
legais de cabimento.
- Inocorrente a hipótese de omissão, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos
infringentes.
- Não é competência desta Corte a análise de dispositivos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 447605 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0048282-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 158
Tópicos processual civil e administrativo, embargos de declaração, agravo regimental.

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