TST - AIRR - 29/1993-002-10-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FUNDAÇÃO PÚBLICA. PRERROGATIVAS DO DECRETO-LEI 779/69. Restrito, o cabimento do recurso de revista na execução à hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, não há como assegurar-lhe trânsito, à falta de indicação do preceito constitucional tido como violado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29/1993-002-10-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo de petição, intempestividade.

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