STJ - AgRg no REsp 475205 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0141368-2


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO. NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ.
I - O entendimento hodierno nesta Corte é no sentido de que, nos
precatórios complementares, é desnecessária a citação da Fazenda
Pública para opor embargos a cada atualização do cálculo, bastando
sua intimação para se manifestar sobre a conta de atualização, visto
que já fora anteriormente citada no processo de execução, não tendo
sido este ainda extinto.
II - Incidência da Súmula nº 182 deste eg. Tribunal, por não ter a
agravante atacado os fundamentos da decisão recorrida.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 475205 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0141368-2
Fonte DJ 18.08.2003 p. 161
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›