TST - E-RR - 4692/2004-004-12-00


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS APRESENTADA EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. ART. 830 DA CLT. Não se conhece de Recurso de Embargos, calcado em violação dos arts. 789, § 1.°, da CLT e 5.°, LV, da CF e em divergência jurisprudencial, quando se verifica que a egr. 6.ª Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista obreiro, observou o disposto no art. 830 da CLT, mantendo o acórdão regional que não conheceu do Recurso Ordinário do Sindicato-Autor, pelo fato de a guia de custas ter sido apresentada em fotocópia não autenticada. Cumpre destacar que a egr. Turma salientou que, in casu , não se tratava de recolhimento das custas por meio de DARF eletrônico, o que afasta a possibilidade de reconhecimento, por outro lado, de divergência jurisprudencial válida. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 4692/2004-004-12-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos, deserção do recurso ordinário, guia de custas apresentada em fotocópia não autenticada.

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