STJ - AgRg no REsp 493899 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0012788-3


18/ago/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O
PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. ARTIGO 6º. INTERPRETAÇÃO. BASE DE
CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINSOCIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MAJORADA,
DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. CONVERSÃO INTEGRAL EM RENDA
PARA A UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I - O art. 6º, da Lei Complementar nº 07/70, estabeleceu como base
de cálculo do PIS o faturamento de seis meses anteriores à
ocorrência do fato gerador. Não incide correção monetária na base de
cálculo do PIS, ante a inexistência de qualquer disposição normativa
que a autorize. Ademais, é vedado a esta Corte Superior analisar
suposta violação a preceitos constitucionais.
II - "Tendo a autora depositado os valores da contribuição para o
FINSOCIAL à alíquota superior a meio por cento, com posterior
declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF, a conversão em
renda para a União não pode ser integral, mas apenas referente aos
valores que lhe são devidos, ou seja, correspondentes a meio por
cento." (REsp nº 197.816/DF, Relator Ministro José Delgado, DJU de
26/04/1999, pág. 64).
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 493899 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0012788-3
Fonte DJ 18.08.2003 p. 174
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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