STJ - AgRg no REsp 476531 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0139253-6


18/ago/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL.
I - A prescrição para as ações de repetição de valores indevidamente
recolhidos para o Fundo Nacional de Telecomunicações ocorre em 5
(cinco) anos, a contar da data da declaração de
inconstitucionalidade da cobrança para o FNT, pelo Supremo Tribunal
Federal, quando do julgamento do RE nº 117.315/RS, em 19/04/1990
(RTJ 132/873).
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 476531 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0139253-6
Fonte DJ 18.08.2003 p. 161
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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