TST - AIRR - 1127/1997-017-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. É incumbência das partes, nos termos do art. 897, § 5º, incisos I e II, da CLT, e do item X, da Instrução Normativa nº 16, de 26 de agosto de 1999, do C. TST, promover a correta formação do instrumento do Agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista. In casu, os Agravantes não trouxeram aos autos cópias do Recurso de Revista, do Despacho Agravado, assim como da Certidão de Publicação do Despacho Agravado, o que impede o seu conhecimento, nos termos do item III, da Instrução Normativa nº 16/99, do C. TST. Agravo de Instrumento que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1127/1997-017-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, é incumbência das partes,.

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